CLT ou PJ: a conta que quase ninguém faz direito — e o que o STF ainda não decidiu

A proposta chega quase sempre no mesmo formato: “seu salário hoje é X; como PJ, você fatura X mais alguma coisa”.

O número maior é real. E é também a parte menos importante da decisão.

O que este artigo aborda:

O que está embutido no salário CLT

O que está embutido no salário CLT e precisa ser provisionado por quem migra para PJ

O que está embutido no salário CLT e precisa ser provisionado por quem migra para PJ

Antes de comparar, vale separar o que o contracheque não mostra.

13º salário — um doze avos ao mês, ou 8,33% do salário.

Férias com o terço constitucional — um doze avos acrescido de um terço, cerca de 11,11%.

FGTS8% depositados todo mês, mais a multa de 40% em caso de dispensa sem justa causa.

Só esses três somam por volta de 27% do salário, sem contar seguro-desemprego, aviso prévio, licenças e a contribuição previdenciária integral recolhida sobre o salário.

Do lado do empregador a conta é ainda maior: somados encargos patronais, o custo de um empregado costuma ficar bem acima do salário nominal — e é dessa diferença que sai a proposta de “pagar mais” como PJ. A empresa divide com o profissional parte do que economiza.

O que o PJ precisa fazer com o dinheiro a mais

Receber mais bruto não é ganhar mais. Para chegar ao mesmo lugar, o PJ precisa reconstruir sozinho o que vinha embutido:

Provisionar 13º e férias. Ninguém deposita por ele. Trinta dias parados sem faturar são trinta dias sem receita.

Constituir a própria reserva no lugar do FGTS e da multa de 40%. Não há rescisão que caia na conta.

Recolher o INSS sobre o pró-labore, que é o que garante aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade. Sem pró-labore não há contribuição, e sem contribuição não há benefício.

Pagar o imposto da empresa e o custo de manter o CNPJ vivo — contabilidade, certificado digital, obrigações acessórias.

Somando provisão, INSS e imposto, a diferença que parecia grande costuma encolher bastante. Em muitos casos ela some. Em alguns, inverte.

Onde o PJ realmente ganha

Não é sempre desvantagem — seria simplista dizer isso.

O PJ ganha quando o valor negociado é substancialmente maior, não marginalmente. Ganha quando pode atender mais de um cliente, o que a CLT não permite com exclusividade. Ganha quando a atividade cai num anexo favorável do Simples e a folha permite alíquota reduzida. E ganha em previsibilidade tributária quando o faturamento é alto e estável.

A regra prática dos que fizeram a conta: a proposta PJ precisa ser bastante superior ao pacote CLT para empatar de verdade — e a margem exata depende do anexo, do pró-labore e de quanto se pretende provisionar.

O que o STF ainda não decidiu

Há uma variável que não é financeira, e ela está aberta.

O Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral sobre a licitude de contratar trabalhador como pessoa jurídica ou autônomo, inclusive na atividade-fim da empresa. É o Tema 1.389, e a decisão será vinculante — vai valer para todos os processos sobre o assunto.

O julgamento de mérito ainda não terminou. Houve pedido de vista, e a tramitação passou por suspensão nacional. Em junho de 2026 essa suspensão foi retirada nas duas primeiras instâncias da Justiça do Trabalho, mas a palavra final segue pendente — com dezenas de milhares de processos aguardando.

O que isso significa na prática, hoje: a segurança jurídica do arranjo depende de uma decisão que ainda não saiu. Contrato de PJ com subordinação, horário fixo, exclusividade e chefia direta é justamente o desenho que a discussão examina.

Não é motivo para recusar toda proposta PJ. É motivo para não tratar o assunto como resolvido, dos dois lados do contrato.

A conta, em quatro perguntas

Antes de decidir, respondê-las resolve a maior parte da dúvida.

Quanto do faturamento vai sobrar depois de imposto, contabilidade e INSS sobre o pró-labore?

Quanto precisa ser provisionado por mês para reproduzir 13º, férias e reserva de rescisão?

A atividade permite outros clientes, ou o arranjo é de dedicação exclusiva com outro nome?

Qual o valor mínimo que faz a proposta empatar com o pacote CLT atual — e a proposta chega lá?

Quem responde as quatro com números costuma decidir rápido, e para os dois lados. Um comparativo entre os custos de cada arranjo e o que precisa ser provisionado está em contcontec.com.br, e vale rodar antes de responder à proposta, não depois.

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